Termos e Condições de Uso — 9ppg

Versão vigente desde 01/01/2026

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a relação entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a plataforma 9ppg ("9ppg", "nós" ou "Plataforma"), disponível em 9ppg.app, que oferece serviços de cassino online, jogos de azar e apostas esportivas de quota fixa para o mercado brasileiro. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer serviço do 9ppg, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deve se abster de utilizar a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes expressões têm os significados indicados:

• "Plataforma": o website 9ppg.app e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas;
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma;
• "Conta": o perfil individual do Usuário criado mediante cadastro, vinculado a um CPF único;
• "Saldo Real": valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque;
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 9ppg, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real;
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário;
• "Rollover": requisito de apostas mínimas que deve ser cumprido antes do saque de valores provenientes de bônus;
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas e práticas disponibilizadas pelo 9ppg para promover o uso saudável e controlado da Plataforma;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2. Aceitação dos Termos

2.1 Ao clicar em "Cadastrar", "Entrar" ou qualquer botão de acesso à Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa, livre e informada com a totalidade destes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou promoção disponíveis na Plataforma.

2.2 O uso continuado da Plataforma após a publicação de eventuais alterações nestes Termos equivale à aceitação das novas disposições.

2.3 Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o 9ppg no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer comunicações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

3. Elegibilidade

3.1 O cadastro e o uso da Plataforma são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro;
• Não estar sob medida judicial ou administrativa de proibição de participação em jogos de azar;
• Não ter sido previamente excluído permanentemente da Plataforma por violação destes Termos.

3.2 Funcionários, prestadores de serviço diretos e familiares de primeiro grau de colaboradores do 9ppg estão vedados de participar de promoções e bônus, podendo ter restrições adicionais de uso definidas por política interna.

4. Cadastro e Conta

4.1 Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e à retenção dos saldos para análise.

4.2 No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo (conforme documento de identidade), CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido.

4.3 O Usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 9ppg não solicita senhas por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

4.4 O 9ppg reserva-se o direito de recusar o cadastro ou suspender uma Conta, a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude, fornecimento de dados falsos ou violação destes Termos.

5. Verificação de Identidade (KYC)

5.1 O 9ppg adota procedimentos de Verificação de Identidade (KYC) em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da SPA. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória antes do processamento do primeiro saque.

5.2 Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a: RG, CNH, passaporte, comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e selfie com o documento em mãos.

5.3 O prazo para análise dos documentos é de até 72 horas úteis a partir do envio. Durante esse período, saques podem ser temporariamente suspensos.

5.4 A recusa em submeter os documentos solicitados dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão ou no encerramento da Conta, com retenção dos saldos até conclusão da análise.

6. Depósitos

6.1 O valor mínimo para depósito é de R$ 10,00 (dez reais). O 9ppg não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar as tarifas cobradas pela sua instituição financeira para operações de Pix, TED ou Boleto.

6.2 Métodos de pagamento aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (Tether). O 9ppg pode adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

6.3 Depósitos via Pix são creditados em tempo real. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. Depósitos via cartão de crédito estão sujeitos à análise antifraude.

6.4 Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária ou cartão de crédito em seu nome. Depósitos oriundos de terceiros serão devolvidos, e a Conta poderá ser suspensa.

6.5 O 9ppg reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de depósito por conta, podendo alterá-los conforme análise de risco e perfil do Usuário.

7. Saques

7.1 O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 (vinte reais). O método principal de saque é o Pix, processado em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna.

7.2 A chave Pix cadastrada para saque deve estar vinculada ao CPF do titular da Conta. Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos e resultarão em cancelamento da solicitação.

7.3 O 9ppg pode solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinado valor ou em situações que indiquem necessidade de verificação reforçada, conforme critérios internos de conformidade.

7.4 Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, o 9ppg pode suspender temporariamente o processamento de saques pelo prazo necessário à investigação, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

7.5 O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente. Somente o Saldo Real, resultante do cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis, é passível de saque.

8. Bônus e Promoções

8.1 O 9ppg pode, a seu critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas gratuitas (free spins) e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos publicados na página da promoção, que devem ser lidos antes da ativação.

8.2 Todo Saldo Bônus está sujeito a requisitos mínimos de apostas (rollover), que variam conforme a promoção. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da oferta.

8.3 Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o rollover. A tabela de contribuição por jogo está disponível na página de cada promoção.

8.4 Bônus que não forem utilizados dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

8.5 O 9ppg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário, sem que isso gere direito a indenização.

8.6 Qualquer tentativa de abuso de bônus — incluindo criação de múltiplas contas para aproveitamento de bônus de boas-vindas, uso de softwares automatizados ou coordenação com outros Usuários — resultará no cancelamento imediato dos bônus e possível encerramento das contas envolvidas.

9. Regras dos Jogos de Cassino

9.1 Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de testes independentes e reconhecidos internacionalmente. Os resultados são aleatórios e imprevisíveis, sem possibilidade de manipulação.

9.2 As regras específicas de cada jogo são fornecidas pelo provedor do jogo e estão acessíveis dentro da interface do próprio jogo. O 9ppg recomenda que o Usuário leia as regras antes de apostar.

9.3 Em caso de falha técnica durante uma rodada — incluindo desconexão de internet, queda do servidor ou erro de software —, a política de resolução segue as diretrizes do provedor do jogo. O 9ppg não se responsabiliza por perdas decorrentes de instabilidades na conexão do Usuário.

9.4 Apostas mínimas e máximas por rodada variam de acordo com o jogo. O Usuário pode consultar esses limites na interface do jogo antes de apostar.

9.5 O 9ppg reserva-se o direito de anular apostas realizadas em circunstâncias que indiquem erro técnico, exibição incorreta de odds ou irregularidade comprovada nos resultados.

10. Apostas Esportivas

10.1 As apostas esportivas disponíveis no 9ppg são apostas de quota fixa (fixed-odds), reguladas nos termos da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023.

10.2 Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta não pode ser cancelada ou alterada, salvo disposição contrária nas regras do mercado específico.

10.3 As odds são definidas pelo 9ppg e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A odd exibida no momento da confirmação é a que prevalece.

10.4 Em caso de cancelamento, adiamento ou não conclusão de evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de apostas da Plataforma.

10.5 O 9ppg reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de Usuários identificados como profissionais ou que apresentem padrão consistente de aproveitamento de erros de odds, a seu exclusivo critério.

11. Jogo Responsável

11.1 O 9ppg está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza, sem custo, as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de perda por período;
• Alertas automáticos de tempo de sessão;
• Pausa temporária de conta (de 24 horas a 180 dias);
• Autoexclusão permanente da Plataforma.

11.2 O Usuário que solicitar autoexclusão não poderá ter sua conta reativada durante o período determinado, independentemente de qualquer solicitação posterior.

11.3 O 9ppg recomenda que Usuários que identificarem sinais de dependência em jogos busquem ajuda especializada. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende 24 horas pelo número 188. Para informações sobre jogo responsável, consulte também nossa página Jogo Responsável.

11.4 O uso da Plataforma por pessoas com diagnóstico formal de ludopatia (dependência em jogos de azar) é desaconselhado. O 9ppg pode bloquear o acesso de Usuários identificados nessa condição, inclusive mediante comunicação de familiares ou responsáveis legais.

12. Conduta Proibida

12.1 É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar mais de uma Conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que interfira no funcionamento normal dos jogos ou das apostas;
• Tentar hackear, comprometer ou testar a segurança da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do 9ppg;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias de terceiros;
• Revender ou transferir créditos, bônus ou qualquer benefício de sua Conta a outros Usuários;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma sistemática e consciente;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito do 9ppg.

12.2 A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, retenção de saldos e adoção das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

13. Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de Saldo Real pendentes serão processados, respeitando os prazos habituais.

13.2 O 9ppg pode suspender ou encerrar uma Conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de órgão regulador, autoridade judicial ou policial competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

13.3 Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 9ppg reserva-se o direito de reter saldos enquanto durar a investigação, podendo cancelar bônus e ganhos obtidos de forma irregular.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 O 9ppg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar ou apostas esportivas. Toda aposta realizada na Plataforma implica risco financeiro assumido conscientemente pelo Usuário.

14.2 A Plataforma é oferecida "como está" (as-is). O 9ppg não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por prejuízos causados por interrupções temporárias, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou força maior.

14.3 A responsabilidade máxima do 9ppg perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

15. Propriedade Intelectual

15.1 Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, design, textos, imagens, softwares, interfaces e materiais audiovisuais — é de propriedade exclusiva do 9ppg ou de seus licenciadores, protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

15.2 É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 9ppg. A violação desta cláusula pode ensejar responsabilização civil e criminal.

16. Privacidade e LGPD

16.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 9ppg é regido pela Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy, e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD).

16.2 Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

16.3 O Usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD — acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de dados — mediante solicitação ao e-mail [email protected].

17. Alterações dos Termos

17.1 O 9ppg reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos para alterações relevantes.

17.2 Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta antes da entrada em vigor das novas disposições. O uso continuado da Plataforma após essa data implica aceitação tácita dos Termos revisados.

17.3 A versão vigente dos Termos é sempre a publicada em 9ppg.app/terms-conditions, com a data de atualização indicada no topo do documento.

18. Lei Aplicável e Foro

18.1 Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002).

18.2 As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3 Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos, por meio do canal de suporte do 9ppg, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do registro da reclamação.

19. Contato

19.1 Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 9ppg pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (endereço de texto — não clicável)
• Chat na plataforma: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro

19.2 O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento.

Última atualização: 01/01/2026. Versão 3.0. Este documento está em conformidade com a Lei 14.790/2023, a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).